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TSTOJ-SBDI-I nº 194Cancelada

FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. APLICÁVEL SÓ A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.

cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387

Tese

A Lei nº 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho