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TSTOJ-SBDI-I nº 194Cancelada
FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. APLICÁVEL SÓ A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387
Tese
A Lei nº 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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