Resumo gerado por IA
O processo trata da desclassificação de uma empresa em pregões eletrônicos devido à ausência de encargos previdenciários em sua planilha de custos, o que comprometeria a exequibilidade da proposta. O Tribunal decidiu manter a desclassificação, entendendo que tal omissão constitui um vício material insanável e não meramente formal, especialmente após a administração ter realizado diversas diligências sem sucesso para que a licitante corrigisse a falha. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao estabelecer que o princípio do formalismo moderado não autoriza a correção de erros que afetem a estrutura econômica da proposta ou firam a isonomia entre os competidores.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. PLANILHA DE CUSTOS. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS ZERADOS. VÍCIO MATERIAL. INEXEQUIBILIDADE. DILIGÊNCIAS REITERADAS. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. FORMALISMO MODERADO. LIMITES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada para anular ato administrativo que desclassificou a proposta do apelante em pregões eletrônicos, impedindo o retorno dos certames à fase de julgamento para saneamento de planilhas de custos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de encargos previdenciários na planilha de custos configura vício meramente formal e sanável ou vício material apto a ensejar a desclassificação da proposta; e (ii) estabelecer se foram observados o contraditório, a ampla defesa e o princípio do formalismo moderado no curso do procedimento licitatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, comprovado por prova documental inequívoca. 4. A supressão integral dos encargos previdenciários na planilha de custos não constitui erro formal, mas vício material, pois compromete a estrutura econômica da proposta, inviabiliza a aferição objetiva de sua exequibilidade e rompe a isonomia entre os licitantes. 5. A Administração realizou múltiplas diligências, oportunizando ao recorrente reiteradas chances de esclarecer, justificar e retificar a composição dos custos, sem que fossem apresentados fundamentos técnicos idôneos para a exclusão dos encargos, caracterizando o exaurimento das oportunidades de saneamento. 6. O princípio do formalismo moderado autoriza a superação de falhas meramente formais, mas não alcança vícios substanciais que afetem a exequibilidade da proposta ou confiram vantagem competitiva indevida. 7. Decisão liminar proferida em agravo de instrumento possui natureza provisória, não vinculando o julgamento de mérito realizado em cognição exauriente. 8. O controle jurisdicional limita-se à legalidade do ato administrativo, sendo vedada a substituição do juízo técnico da Administração quando inexistente ilegalidade manifesta, desvio de finalidade ou violação a princípios constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Inexiste direito líquido e certo ao retorno do certame à fase de julgamento quando a Administração oportuniza ao licitante diligências reiteradas e fundamenta a desclassificação em critérios técnicos e legais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25; CPC, art. 1.010 e art. 1.012; Lei nº 14.133/2021, arts. 12, III, e 59, I e V. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1699288, Desa. Rel. Soníria Rocha Campos D’Assunção, 6ª Turma Cível, j. 03.05.2023; Acórdão nº 2003236, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 1ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; e Acórdão nº 1862230, Desa. Rel. Leonor Aguena, 1ª Câmara Cível, j. 13.05.2024.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno