Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
04/11/2026
Ementa
REPRESENTAÇÃO. CREA/MG. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INABILITAÇÃO DE LICITANTE, SEM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA SANEAR DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM FASE RECURSAL PARA COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE. CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO À JURISDICIONADA PARA RETORNO À FASE RECURSAL DO CERTAME. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE. REJEIÇAO.
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Temas
Pregão EletrônicoContratos AdministrativosRegistro de Preços