Resumo gerado por IA
O processo discute a validade da habilitação de uma empresa em pregão eletrônico para o fornecimento de cadeiras de rodas com capacidade de carga (130 kg) ligeiramente inferior à exigida no edital (140 kg). O tribunal decidiu manter a habilitação da empresa, concluindo que o produto atende com segurança à necessidade real dos pacientes da rede pública e representa a proposta economicamente mais vantajosa. A decisão fundamenta-se nos princípios da eficiência, economicidade e formalismo moderado, previstos na Lei 14.133/2021, reforçando que exigências técnicas podem ser interpretadas de forma teleológica para evitar o rigorismo excessivo que prejudique o interesse público e a seleção da melhor oferta.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CAPACIDADE MÍNIMA DE CARGA (140 KG). PROPOSTA HABILITADA COM PRODUTO CUJA CAPACIDADE NOMINAL É INFERIOR (130 KG). ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO DOS PACIENTES. HISTÓRICO DE FORNECIMENTO DO MESMO MODELO SEM REGISTRO DE INADEQUAÇÃO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E FORMALISMO MODERADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por empresa participante de pregão eletrônico, visando à declaração de nulidade do ato que manteve a habilitação de empresa para o fornecimento de cadeiras de rodas motorizadas (itens 03/04), sob o argumento de que o produto ofertado possuiria capacidade máxima de carga de 130 kg, em desconformidade com a exigência editalícia de capacidade mínima de 140 kg. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a manutenção da habilitação da licitante cuja proposta contempla cadeiras de rodas motorizadas com capacidade nominal inferior à prevista no edital viola os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, ou se, à vista das peculiaridades do caso concreto, é possível interpretar o requisito de forma compatível com os princípios da eficiência, da economicidade e do formalismo moderado, preservando-se a proposta mais vantajosa ao interesse público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do Pregão Eletrônico estabelece a exigência de cadeiras de rodas motorizadas com capacidade mínima de carga de 140 kg, tendo a impetrante apresentado proposta em conformidade com esse parâmetro, ao passo que, outra empresa apresentou documentação técnica com referência à capacidade nominal de 130 kg.4. As informações prestadas pela Secretaria de Saúde indicam que: (i) as cadeiras são fabricadas de forma individualizada, a partir de avaliação clínica que contempla peso, altura e demais características dos pacientes; (ii) dos 204 pacientes em lista de espera, apenas 8 possuem peso superior a 100 kg, sendo 117 kg o maior peso registrado; (iii) nos últimos 5 anos foram dispensadas 740 cadeiras motorizadas do mesmo modelo ofertado, sem registro de inadequação quanto ao peso suportado; e (iv) a proposta da Freedom é a de menor valor, revelando-se a mais vantajosa economicamente para a Administração.5. À luz do princípio do formalismo moderado e da busca da proposta mais vantajosa, não se mostra razoável interpretar a exigência de capacidade de 140 kg de modo absolutamente literal, para afastar proposta que, à vista de dados técnicos objetivos e de histórico consolidado de utilização, atende com segurança e suficiência à totalidade do público-alvo, sem comprometer a universalidade do serviço e assegurando significativa economia de recursos.6. Inexistindo demonstração de tratamento desigual entre os licitantes, de prejuízo à competitividade ou de comprometimento da segurança dos pacientes, e tendo a Administração atuado com base em parecer técnico de unidade especializada, não se evidencia ilegalidade flagrante ou abuso de poder aptos a configurar violação a direito líquido e certo na via estreita do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. É possível, à luz dos princípios da eficiência, da economicidade e do formalismo moderado, interpretar de forma teleológica requisito técnico previsto em edital de licitação, de modo a admitir proposta cuja especificação nominal se revele ligeiramente inferior ao parâmetro numérico previsto, desde que demonstrado, por elementos técnicos objetivos e histórico de utilização, que o objeto atende com segurança e suficiência à demanda concreta, sem prejuízo à isonomia entre os licitantes nem à competitividade do certame. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009; Lei n. 14.133/2021 (arts. 5º, 11 e 41, em especial quanto à vinculação ao edital, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa). Jurisprudência relevante citada (linha de formalismo moderado e vantajosidade): precedente da 1ª Turma Cível do TJDFT que prestigia a superação de vício formal e a preservação da proposta mais vantajosa, admitindo complementação ou relativização de exigência quando não comprometida a qualificação da licitante nem a competitividade do certame (Acórdão 1722667, 0712182-05.2023.8.07.0000, Rel. Des. Teófilo Caetano, citado no parecer do MPDFT).
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