APELAÇÃO CÍVEL 0818454-02.2019.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0818454-02.2019.4.05.8100
Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em contrato de obra pública sob regime de empreitada por preço global, devido a falhas no projeto básico e inclusão de serviços não previstos originalmente. O tribunal decidiu que a Administração deve indenizar a empresa pelos materiais e serviços novos executados e não abrangidos por aditivos, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. A decisão reforça que, mesmo na empreitada por preço global (regime mantido e detalhado na Lei 14.133/2021), a responsabilidade do contratado pelos riscos não é absoluta, sendo devida a recomposição quando houver alterações unilaterais ou erros graves no projeto fornecido pela Administração que superem a álea ordinária do negócio.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO PARTICULAR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PROJETO BÁSICO. FALHAS. OMISSÕES. INCOMPATIBILIDADES. ALTERAÇÕES UNILATERAIS. SERVIÇOS E MATERIAIS NÃO PREVISTOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENCARGOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas pela empresa demandante e pela União contra a sentença prolatada que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 13/2013, celebrado para a execução da segunda etapa da obra de construção da nova sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, sob o regime de empreitada por preço global. O magistrado sentenciante condenou a União ao pagamento de R$ 264.413,59, referente aos itens granito branco Ceará 90 cm x 90 cm e tubulação de incêndio em aço carbono, por considerá-los serviços novos, não previstos originariamente no edital e reconhecidos no Parecer Técnico nº 15/2016 da empresa fiscalizadora do contrato, determinando que os valores sejam atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Reconheceu a sucumbência recíproca e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de 15% e a União ao pagamento de 5%, ambos calculados sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em relação à empresa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. A controvérsia consiste em definir se os serviços e materiais executados durante a obra, em decorrência de alterações de projeto, incompatibilidades entre peças técnicas, omissões de quantitativos e exigências supervenientes da Administração, integram os riscos ordinários da empreitada por preço global, já absorvidos pelo preço contratado, ou configuram encargos extraordinários aptos a ensejar o restabelecimento da equação econômico-financeira, bem como em estabelecer a extensão da recomposição eventualmente devida. 3. O Contrato Administrativo nº 13/2013 foi celebrado por R$ 22.890.909,18, sob o regime de empreitada por preço global, mediante a estipulação de preço certo e total para a execução da obra. Nessa modalidade, exige-se que o projeto básico possua detalhamento suficiente, quantitativos confiáveis e adequada definição do objeto, de modo a permitir a formulação segura da proposta e a mensuração dos riscos ordinários da contratação. 4. Na empreitada por preço global, a medição e o pagamento vinculam-se à conclusão das etapas e dos marcos contratuais, e não à aferição isolada de cada quantitativo executado. Eventuais variações de pequena expressão inserem-se, em princípio, na álea ordinária do ajuste, sem prejuízo da recomposição em situações excepcionais decorrentes da inclusão de itens novos, de modificações relevantes do projeto ou de fatos imputáveis à Administração. 5. A efetiva execução dos serviços e materiais reclamados não constitui ponto controvertido, pois a União se limita a impugnar a existência do dever de pagamento adicional. Também não há controvérsia quanto ao fato de que os aditivos celebrados no curso da contratação não abrangeram os serviços objeto da pretensão indenizatória. 6. O indeferimento administrativo do pedido de reequilíbrio apoiou-se em parecer da assessoria jurídica que examinou dez alterações de escopo e, embora tenha reconhecido a realização de diversos serviços e a existência de erros ou omissões em alguns itens da planilha, concluiu que tais ocorrências eram previsíveis, detectáveis na licitação, materialmente irrelevantes ou compensadas por superestimativas de outros componentes do orçamento, afastando, à luz do Acórdão nº 1.977/2013 do Tribunal de Contas da União, a configuração de álea extraordinária e de ruptura global da equação econômico-financeira. 7. Os pareceres elaborados pela empresa con
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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