Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra o edital de um pregão eletrônico destinado à contratação de serviços técnicos de gestão documental e tratamento de acervo arquivístico para órgãos do Distrito Federal. O Tribunal analisou possíveis falhas no planejamento da contratação, especificamente quanto à elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e à realização da pesquisa de preços. A decisão reforça a obrigatoriedade de um planejamento rigoroso conforme a Lei nº 14.133/2021, exigindo que a administração justifique tecnicamente as demandas e garanta que os preços de referência reflitam a realidade do mercado para assegurar a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÃO. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL (SEDET). JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL (JUCIS). REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. PLANEJAMENTO. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. PESQUISA DE PREÇO. Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Pytá Preservação Digital e Tecnologia Ltda. contra os termos do edital do Pregão Eletrônico nº 90.040/2025, tendo por objeto a contratação de empresa especializada, por meio do Sistema de Registro de Preços, para prestação de serviço técnico arquivístico e de gestão da informação através da execução de atividades de forma continuada de tratamento de massa documental do acervo arquivístico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (SEDET/DF) e da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS/DF), sob demanda, sem dedicação exclusiva de mão de obra, pelo período de 12 (doze) meses.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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