APELAÇÃO CÍVEL 0803412-41.2023.4.05.8400 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelas Empresas em face de acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à Apelação por eles manejada. 2. Em suas razões recursais, alega a parte embargante, em suma, que o julgado deixou de observar "que a Instrução Normativa nº 29/DNIT Sede, de 2021, NÃO estabelece regras para obtenção do reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência do aumento do material betuminoso para o ano de 2018". Dessa forma, o ajuizamento da ação é necessário para que as Embargantes possam obter o reequilíbrio econômico na forma que reputam correto e o meio pretendido é útil ao fim buscado, encontrando-se presente, portanto, o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC, o que não foi analisado no acórdão embargado. Afirmam, ainda, que o aresto não observou que a exigência de prévio requerimento administrativo viola o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece o amplo acesso à justiça, independente de utilização das vias administrativas. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante, tendo o acórdão vergastado sido claro em seus fundamentos, ao destacar que a revisão do contrato administrativo prevista no artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93, depende de requerimento do interessado, pois a Administração Pública só pode agir de ofício nos casos em que o desequilíbrio contratual for em desfavor do interesse público. 4. Consignou-se ainda que a matéria ora tratada é eminentemente técnica, o que torna imprescindível o prévio requerimento administrativo, sendo a atuação judicial apenas para resolução dos pontos que ainda restassem controvertidos. No presente caso, por certo, sequer há controvérsia no pedido, pois a Administração Pública não se manifesta contrária ao direito pleiteado (seja na esfera administrativa, seja na judicial). 5. Registrou-se, ademais, que não há que se falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, pois o processo foi extinto por não preencher as condições para seu regular trâmite. 6. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos 6. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos.7. Ademais, o at. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). 8. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Embargos de Declaração improvidos. pmm

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