RHC 275851

Ementa

DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME EM LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO: INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO FUNDAMENTADO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Fernando Luiz Semedo contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em sessão virtual de 9.6.2026 a 15.6.2026, negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 1.087.197/SP, Relator o Ministro Messod Azulay Neto. O caso 2. Consta dos autos ter sido o recorrente Fernando Luiz Semedo, ex-prefeito municipal, condenado, com corréu, pelo juízo da Vara Única da comarca de Palestina/SP, pelo crime de dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei n. 8.666/1993), em 22.1.2024. O recorrente foi condenado às penas de quatro anos e seis meses de detenção, em regime inicial fechado, e quinze dias-multa (e-doc. 10). O juízo de origem também condenou o recorrente e corréu ao pagamento de indenização ao Município de Palestina/SP no valor de R$ 33.000,00 e ao ressarcimento do valor de R$ 19.650,00, acrescidos de juros de mora e correção monetária. 3. Em 18.2.2025, a Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal estadual proveu parcialmente a apelação do recorrente, reduzindo as penas impostas para quatro anos de detenção, em regime inicial semiaberto, e treze dias-multa. O Tribunal estadual ainda afastou, quanto ao recorrente, “a obrigação de ressarcimento dos valores arrecadados a título de inscrição dos candidatos no certame anulado”. Esta a ementa do acórdão: “Apelação Criminal. Recursos defensivos. Contratação direta ilegal e apropriação indébita. Preliminares – Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que preenche os requisitos legais (CPP, art. 41) e bem descreveu a conduta imputada aos réus, possibilitando o exercício da ampla defesa. Ausência de justa causa. Questão superada pela prolação de sentença condenatória, após o exame exauriente das provas coligidas aos autos. Tese de nulidade do feito por terem sido encartados documentos sem relação com os fatos. Não acolhimento. Juiz sentenciante que considerou, como razão de decidir, apenas os apontamentos que guardam pertinência com os crimes em estudo. Admissibilidade de aproveitamento de elementos de prova produzidos em outras searas (cível e administrativa), desde que observado o contraditório, como se deu na hipótese. Ausente demonstração de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). Decisum vergastado que apresentou fundamentação idônea quanto à dosimetria das penas, em consonância às particularidades do caso concreto e às condições pessoais dos réus. Preliminares rejeitadas. Mérito – Pretendida absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Celebração de ajuste verbal entre os réus, tendo como objeto a organização de concurso público municipal para provimento de diversos cargos. Parecer do órgão de controle interno que atestou patentes irregularidades, que culminaram na declaração de nulidade do certame. Contratação direta flagrantemente ilegal, pois realizada sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, parecer jurídico ou técnico, consulta ao Departamento de Recursos Humanos, ou qualquer outra formalidade que justificasse eventuais hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade do procedimento licitatório. Dolo específico, consistente no escopo de causar dano ao erário, evidenciado. Inocorrência de ‘abolitio criminis’. Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa. Conduta prevista no art. 89 da Lei 8.666/93, doravante disposta no art. 337-E do CP. (...) Condenação dos réus de rigor. Mantida a fixação do valor mínimo indenizatório em prol do Ente público lesado. Dosimetria que comporta ajuste. Penas-bases reduzidas. Regime prisional imposto ao apelante FERNANDO alterado para o semiaberto. Réu condenado a crime apenado com detenção, sendo inviável a fixação de regime inicial fechado. Ressarcimento dos valores arrecadados a título de inscrição efetuadas pelos candidatos do certame anulado. Obrigação que deve recair apenas ao réu MARCOS, por se tratar do proveito econômico por ele obtido, com exclusividade, em razão da prática do crime de apropriação indébita. Sentença reformada nesses tópicos. Recursos parcialmente providos” (fls. 2-3, e-doc. 5). 4. Em 7.4.2026, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal estadual, impetrou-se em favor do recorrente o Habeas Corpus n. 1.087.197/SP no Superior Tribunal de Justiça. Pediu-se a ordem para revisar as penas impostas e alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (e-doc. 3). 5. Em 15.4.2026, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Herman Benjamin, indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-doc. 34) e, em sessão virtual de 9.6.2026 a 15.6.2026, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental do recorrente, em acórdão com esta ementa: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo artigo 89 da Lei 8.666/1993, cuja pena foi ajustada em apelação para 4 anos de detenção em regime semiaberto, mantendo-se a condenação. Em agravo em recurso especial autuado como AREsp n. 2.982.337/SP, o recurso especial não foi conhecido pela Quinta Turma. 2. Na impetração, postulou-se afastar a valoração negativa dos antecedentes com observância da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 150 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, redimensionar a pena-base, fixar regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal) e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal). 3. No agravo, o agravante alega inexistir identidade de causa de pedir entre o AREsp e o writ, afirma nulidades absolutas (sentença padronizada, erro cronológico na valoração de maus antecedentes, bis in idem na exasperação da culpabilidade pela condição de prefeito), invoca periculum in mora e violação ao artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição, requerendo a reconsideração para o conhecimento do habeas corpus e, no mérito, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus quando as teses já foram examinadas em agravo em recurso especial no mesmo processo, e se a alegada flagrante ilegalidade afasta a vedação à reiteração para permitir a análise de nulidades e de pedidos de redimensionamento da pena, fixação de regime e substituição da pena na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se conhecer de habeas corpus quando a matéria já foi anteriormente examinada em outra via processual do mesmo feito, caracterizando reiteração de pedido. 5. A alegação de flagrante ilegalidade não se sustenta de forma objetiva no caso concreto, ausentes teratologias aptas a afastar a vedação à reiteração; mantêm-se os fundamentos da decisão agravada. 6. O óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório, consagrado no enunciado da Súmula n. 7/STJ , incide também na via do habeas corpus, que não comporta cognição aprofundada para reavaliar dosimetria e elementos da sentença. 7. Os pedidos subsidiários de redimensionamento da pena, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade não são cognoscíveis em habeas corpus, salvo hipótese de manifesta ilegalidade, não demonstrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus” (fls. 1-2, e-doc. 69). 6. Esse acórdão é objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus. O recorrente afirma que o Superior Tribunal de Justiça, “ao ‘não conhecer’ do Recurso Especial do paciente [interposto anteriormente], não proferiu qualquer juízo de valor sobre o acerto ou desacerto da dosimetria da pena. A Corte não chancelou a legalidade da utilização de antecedentes anacrônicos. Apenas se declarou impedida de analisar a questão pela via estreita do apelo extremo” (fl. 5, e-doc. 75). Sustenta que, “ao afirmar, posteriormente, no julgamento do Habeas Corpus, que as teses já haviam sido ‘analisadas’, o v. acórdão recorrido incorreu em flagrante contradição com seus próprios atos. Criou-se uma espécie de ‘coisa julgada’ processual sobre matéria cujo mérito jamais foi tocado, uma barreira intransponível erguida sobre uma fundação de areia” (fl. 5, e-doc. 75). Realça ter sido imposta pena “com base em supostos ‘maus antecedentes’ consistentes em condenações que só vieram a transitar em julgado em 2021. O fato pelo qual ele está sendo processado, contudo, ocorreu em fevereiro de 2020” (fl. 7, e-doc. 75). Salienta a ocorrência de bis in idem pelo Tribunal estadual “ao valorar negativamente a ‘culpabilidade’ do agente com base em sua condição de ‘Prefeito Municipal’. Ora, tal condição é a própria elementar do tipo penal pelo qual foi condenado (art. 89 da antiga Lei 8.666/93, que se dirige especificamente ao agente público). Utilizar a mesma circunstância para, primeiro, tipificar a conduta e, depois, para agravar a sanção, é punir duplamente pelo mesmo fato” (fl. 7-8, e-doc. 75). Defende que a conduta de inobservância de formalidades no procedimento licitatório “não encontrou continuidade típico-normativa na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21). O legislador, em decisão política soberana, optou por descriminalizá-la, promovendo uma inequívoca abolitio criminis. Portanto, o que fez o acórdão recorrido foi utilizar uma conduta hoje atípica, um indiferente penal, como fundamento para agravar a pena de um crime diverso” (fl. 8, e-doc. 75). Alega existirem erros na fixação da pena-base e, como consequência, “a imposição do regime inicial semiaberto a um réu primário, condenado a uma pena de exatos 4 (quatro) anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça, representa[ndo] uma afronta literal ao art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal” (fl. 8, e-doc. 75). Assevera que o tema 150 da repercussão geral “não se limitou a afastar a aplicação do período depurador da reincidência. Foi muito além: revestiu o julgador do poder-dever de realizar um juízo de valor sobre a pertinência da condenação pretérita, ‘podendo, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo’” (fl. 9, e-doc. 75). Conclui haver vícios na condenação que, “embora não articulados no writ originário, (...) autorizam e recomendam a concessão da ordem de ofício. (...) [E]m primeiro lugar, [há] nulidade absoluta da própria sentença condenatória. Conforme se demonstrou no Recurso Especial, o ato sentencial é um simulacro. (...) Em segundo lugar, e em um nível ainda mais profundo, a condenação se assenta sobre uma conduta penalmente atípica” (fls. 10-11, e-doc. 75). Estes os pedidos: “(...) b) Seja concedida a medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de suspender a execução da pena e todos os efeitos do acórdão condenatório proferido nos autos da Apelação Criminal nº 1500168-84.2022.8.26.0412, até o julgamento final deste recurso; c) No mérito, o que se espera como medida da mais lídima Justiça, seja dado integral provimento a este recurso para, reformando o v. acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conceder a ordem de Habeas Corpus, e, ato contínuo: c.1) Como pedido principal, seja concedida a ordem, para declarar a NULIDADE ABSOLUTA da sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau, em razão da ausência de fundamentação individualizada e do uso de modelo padronizado (‘copia e cola’) de decisões estranhas ao feito, determinando-se que outra seja proferida, com a observância do art. 93, IX, da Constituição Federal; c.2) Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido de anulação, o que se admite apenas por argumentar, requer-se o redimensionamento da pena imposta ao recorrente, para o fim de: i. Afastar integralmente a valoração negativa dos maus antecedentes, seja em razão do anacronismo de sua utilização (Súmula 444/STJ), seja pela manifesta desproporcionalidade de se valorar condenação antiga e juridicamente irrelevante (Tema 150/STF); ii. Afastar a exasperação da pena-base fundada em bis in idem (pela condição de Prefeito) e na valoração de conduta atualmente atípica (abolitio criminis), reconhecendo-se a neutralidade das vetoriais judiciais; iii. Como consequência do novo e justo cálculo da pena, fixar o regime inicial aberto para seu cumprimento (art. 33, § 2º, 'c', do CP); iv. Reconhecer o direito subjetivo do paciente à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP). c.3) Requer ainda, acaso reconhecida a inexistência de prejuízos ao erário e da comprovação de dolo na sua conduta, requer-se a absolvição do recorrente. 6.1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO (ORDEM DE OFÍCIO) Na hipótese deste recurso em habeas corpus não ser conhecido por qualquer óbice formal, requer-se, que este C. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo constrangimento ilegal manifesto, nos termos do CPP, art. 647 e RISTF, art. 192, CONCEDA A ORDEM DE OFÍCIO na mesma extensão do pedido principal” (fls. 12-13, e-doc. 75). O Ministério Público estadual não apresentou contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus (e-doc. 97). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 7. O exame dos elementos constantes dos autos conduz à conclusão de que razão jurídica não assiste ao recorrente. 8. No momento da impetração do Habeas Corpus n. 1.087.197/SP no Superior Tribunal de Justiça, pediu-se a ordem para revisar a dosimetria imposta ao recorrente e alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (e-doc. 3). Ao interpor agravo regimental contra decisão pela qual indeferido liminarmente o habeas corpus, o recorrente inovou no pedido recursal, alegando haver nulidade na condenação sob afirmação de ausência de fundamentação. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, fundamentando que a decisão agravada “deve ser mantida por seus próprios fundamentos” (e-doc. 69). Ao interpor o presente recurso ordinário em habeas corpus, o recorrente inovou novamente ao pleitear absolvição do crime a ele imputado pela afirmação de que a conduta praticada seria penalmente atípica. As alegações referentes à pretensão de absolvição do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 não foram objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância impeditiva do conhecimento inaugural da matéria por este Supremo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (...) PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E DE MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (HC n. 260.964-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 16.10.2025). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. (...) PRETENDIDA CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (HC n. 237.398-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 2.4.2024). “Direito penal e processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Aplicação. Crimes autônomos. Fatos e provas. Agravante. Aplicação. Inovação recursal. Supressão de instância. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. (...) 3. Quanto ao pedido para que se considere ‘a embriaguez como circunstância agravante prevista expressamente no Código Penal’, trata-se de verdadeira inovação recursal, insuscetível de apreciação neste momento processual. Ademais, a matéria não foi apreciada pela instância antecedente, o que impede a análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC n. 229.035-AgR, Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.8.2023). 9. No julgamento do Habeas Corpus n. 1.087.197/SP, o Presidente do do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Herman Benjamin, indeferiu liminarmente a impetração, decidindo que “a matéria aqui suscitada é também objeto do AREsp n. 2.982.337/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça” (fl. 2, e-doc. 34). No acórdão recorrido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve esse entendimento, assentando ser “firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se conhecer de habeas corpus quando a matéria tenha sido anteriormente examinada em outra via processual” (fl. 5, e-doc. 69). 10. Consta do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça que, em 19.12.2025, no julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2.982.337/SP, o Ministro Messod Azulay Neto decidiu: “O agravo comporta conhecimento para não conhecer o recurso especial. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer, com base em vasto conjunto probatório, que o agravante agiu com dolo específico, consistente na vontade consciente de afastar indevidamente o procedimento licitatório e causar prejuízo ao erário, valendo-se da posição de Prefeito para ordenar pagamentos à empresa contratada de forma ilegal (e-STJ fls. 1441 /1444). A pretensão defensiva de afastar o dolo específico e o dano ao erário exige inevitavelmente o revolvimento das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, reconhecida pelas instâncias ordinárias a presença do especial fim de agir, não cabe ao STJ revisitar a valoração da prova. (...) Com relação, os pleitos relativos à dosimetria, ao regime inicial e à substituição da pena foram fundamentadamente apreciados pelo Tribunal de origem, que destacou a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a culpabilidade acentuada decorrente do cargo exercido, maus antecedentes e graves consequências do crime, o que atrai, ainda, a aplicação da Súmula 83/STJ, posto que a decisão segue Jurisprudência desta Corte: (...) Por fim, o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, pois ausente cotejo analítico válido, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer o recurso especial, na forma do art. 253, inciso II, alínea a, do RISTJ”. Essa decisão foi mantida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo regimental interposto pelo recorrente. 11. A decisão monocrática do Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do Agravo em Recuso Especial n. 2.982.337/SP, deixa evidenciado que a matéria submetida a exame no Habeas Corpus n. 1.087.197/SP tinha sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se demonstrando negativa de prestação jurisdicional. 12. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que fundamentou pela inadmissibilidade da reiteração de pedidos naquele Tribunal Superior, por ser reiteração de pedidos idênticos anteriores, harmoniza-se com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. (...) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (HC n. 261.509-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 16.10.2025). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (...) REITERAÇÃO DE PEDIDO APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. DATA DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (HC n. 248.940-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.12.2024). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO IMPETRADO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES. (...) 2. O que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça não destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incabível a mera reiteração de pedido anteriormente formulado e já examinado. (...) 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC n. 246.462-AgR, Relator o Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 26.11.2024). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS VEICULADOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIOR. MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Os argumentos veiculados neste habeas corpus são reiteração do requerido no RE 1.482.157/CE, da minha relatoria, interposto pelo paciente com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. II – É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal – STF no sentido de não se admitir a impetração de habeas corpus para reiterar questão já decidida em recurso extraordinário ou em outro habeas corpus. III – Agravo regimental improvido” (HC n. 239.450-AgR, Relator o Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 24.5.2024). 13. Admite-se, em casos excepcionais e circunstâncias fora do ordinário, a superação desse óbice jurisprudencial. Essa excepcionalidade é demonstrada em situações nas quais se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não se verifica na espécie. 14. Tem-se, na sentença condenatória, terem sido impostas ao recorrente as penas de quatro anos e seis meses de detenção, em regime inicial fechado, e quinze dias-multa, pela prática do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, com estas razões: “Acusado: FERNANDO LUIS SEMEDO Artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93 Das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: (...) No caso em apreço, a culpabilidade é extremada, devendo ser elevado de forma considerável. O delito foi praticado pelo acusado enquanto ocupava a qualidade de prefeito do Município de Palestina, com a adoção de contratação verbal de empresa para realização de concurso às pressas, sem a instauração de procedimento licitatório, tampouco de procedimento administrativo de dispensa de licitação, sem consulta de impacto orçamentário-financeiro e sequer consulta ao Setor de Recursos Humanos para analisar a necessidade das contratações ofertadas no certame. Quando essa conduta é cometida por um prefeito, ela se torna ainda mais preocupante, pois esse agente é o responsável por administrar a cidade e gerir recursos públicos em benefício da população; b) Antecedentes: trata-se de acusado com antecedentes criminais, sendo certo que é pacífico o uso de condenações posteriores para aumento nesta fase da dosimetria (fls. 1.022/1.026); c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente; d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente; e) Motivos do crime: os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo e suas circunstâncias não fogem do ordinário; f) Circunstâncias do crime: são perniciosas, veja-se que se valeu de contratação flagrantemente irregular em total arrepio aos ditames da legislação vigente ao ponto de celebrar uma contratação totalmente informal (verbal) e autorizar para tanto o pagamento de elevado numerário, sem que sequer houvesse demonstração na efetiva necessidade para a contratação dos cargos veiculados no edital; g) Consequências do crime: são graves, isto porque não só a municipalidade empreendeu elevada soma ao pagamento de serviços contratados de forma ilegal, como também centenas de candidatos que se inscreveram no certame recolhendo as respectivas taxas de inscrição (fls. 456/463) e não tiveram os valores restituídos. h) Comportamento da vítima: não há motivos para serem consideradas negativas ou positivas. Diante das circunstâncias negativas, em especial a culpabilidade de ter cometido delito enquanto na qualidade de prefeito Municipal de cidade interiorana, ainda em contas as demais circunstâncias negativas, entendo, de forma excepcional, que o delito deva ter a pena-base no mínimo legal, majorada à metade. Na segunda fase, não existem atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Terceira etapa. Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Fixo, em definitivo a pena ao acusado em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa” (fls. 34-35, e-doc. 10). 15. No julgamento da Apelação Criminal n. 1500168-84.2022.8.26.0412, o Tribunal estadual reduziu as penas impostas ao recorrente, nestes termos: “1ª fase. A pena-base foi fixada de metade acima do mínimo legal, em 4 anos e 6 meses de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa. (...) No que se refere aos maus antecedentes, cumpre lembrar que: ‘A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consideração de crime anterior ao fato em julgamento com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes’ (STJ, AgRg no HC 935443 / MG, 6ª Turma, rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 30/09/2024). (...) Não obstante, respeitado o entendimento adotado pelo d. Juiz sentenciante, as circunstâncias do crime (...) a rigor, dizem respeito ao próprio tipo penal em questão e, portanto, não justificam o incremento da reprimenda. Também inviável considerar a título de consequências gravosas da conduta do apelante, o fato de ‘centenas de candidatos que se inscreveram no certame recolhendo as respectivas taxas de inscrição (fls. 456/463) e não tiveram os valores restituídos’, pois tal circunstância refere-se ao delito de apropriação indébita, cuja imputação se dirigiu, com exclusividade, ao corréu MARCOS. Assim, afastadas tais circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantidas, contudo, as demais, reduz-se a fração de aumento da pena-base para 1/3, resultando em 4 anos de detenção, mais o pagamento de 13 dias-multa, com valor unitário no mínimo. 2ª e 3ª fases. Ausentes outras causas modificativas, a reprimenda torna-se definitiva no patamar acima mencionado. (...) Regime Prisional: Tratando-se de delito apenado com detenção (art. 89, ‘caput’, da Lei n. 8.666/93), inviável a fixação do regime inicial fechado ao apelante FERNANDO (CP, art. 33, ‘caput’), motivo pelo qual impõe-se a modificação para o regime semiaberto. Trata-se de regência carcerária adequada às particularidades do caso concreto e à gravidade da conduta do réu, forte no art. 33, § 3º, daquele mesmo codex. (...) Substituição. As penas privativas de liberdade impostas superam a 4 anos e as circunstâncias dos crimes, devidamente sopesadas na primeira fase do procedimento dosimétrico, evidenciam que tal medida não seria suficiente para a repressão e prevenção das condutas delitivas (CP, art. 44, I e III). Indenização. Mantém-se o valor mínimo de indenização (CPP, art. 387, IV, do CPP) fixado em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), consentâneo ao prejuízo causado ao erário do Município de Palestina, em decorrência da dispensa ilegal de licitação, pois correspondente aos pagamentos efetuados de R$ 17.000,00 e R$ 16.000,00 (fls. 481 e 483). Veja que o órgão de acusação formulou pedido expresso no início da fase judicial da persecução penal (fls. 836) e em sede de alegações finais (fls. 1162), o que possibilitou o exercício do contraditório pelos réus” (fls. 24-30, e-doc. 5). 16. Não se demonstra teratologia ou ilegalidade na espécie. A exasperação da pena-base, pelos elementos expostos nos autos, foi satisfatoriamente justificada com fundamento na existência de maus antecedentes referente à condenação com trânsito em julgado demonstrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fl. 19, e-doc. 30). O decidido pelo Tribunal estadual harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de se admitir “a consideração do registro pretérito como maus antecedentes, na hipótese em que haja trânsito em julgado daquela condenação, ainda que este tenha ocorrido após a prática do delito sob julgamento” (RHC n. 240.977-AgR, Relator o Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, DJe 12.7.2024). No mesmo sentido, citem-se, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. (...) RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ESTELIONATO TENTADO. (...) DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (HC n. 265.181-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 9.1.2026). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: ADEQUAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. (...) 3. Caso concreto em que a sentença condenatória, no processo que gerou o antecedente criminal, foi proferida em 09/04/2018 e transitou em julgado após os fatos ensejadores da nova condenação, que remontam a 07/02/2019, não se cogitando de ‘condenação demasiadamente distanciada no tempo’ (Tema nº 150 da Repercussão Geral). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC n. 230.673-AgR, Relator o Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 22.4.2024). “RECURSO ORDINÁRIO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NO CURSO DA AÇÃO PENAL EM EXAME. POSSIBILIDADE. 1. É viável, para fins de maus antecedentes, a consideração de condenação por fato anterior quando o seu trânsito em julgado tiver ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência. Doutrina. Precedentes. 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento” (RHC n. 194.878, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 2.6.2021). 17. Ademais, é pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO. (...) DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. INCABÍVEL REEXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RHC n. 244.744-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22.5.2025). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. (...) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a fixação do quantum a ser aplicado para as causas de diminuição e exasperação da pena não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº 122.688-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/6/2016; HC nº 128.754, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/5/2016. (...) 8. Agravo interno desprovido” (RHC n. 254.659-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.5.2025). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. (...) 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 4. Devidamente fundamentada, a exasperação da pena-base, em critérios racionais e judicialmente motivados, e cujo resultado não se mostra flagrantemente desproporcional, descabe, na via estreita do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte na dosimetria da pena. (...) 7. Inviável a reavaliação das premissas fáticas soberanamente consolidadas nas instâncias anteriores sobre aspectos discricionários da dosimetria da pena. Precedentes. 8. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 243.470-AgR, Relator o Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, DJe 16.9.2024). Este Supremo Tribunal assentou ser inexigível “a fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo” (RHC n. 90.531, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 27.4.2007). Na mesma linha é, por exemplo, o julgado proferido no Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 182.548, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15.5.2020. 18. Ao impor o regime inicial semiaberto ao recorrente, o Tribunal estadual considerou as circunstâncias específicas e concretas do caso em exame. Fundamentou que, ”mesmo tendo experiências anteriores na celebração de contratos com a Administração Pública (conforme por ele próprio admitido), portanto, ciente das regras do regime jurídico de direito público aplicável, o recorrente cuidou de empreender contrato verbal, num contexto de evidente ilegalidade, com o intuito de causar dano ao erário. Não bastasse, mesmo após a anulação do certame e notificado, deixou de promover a restituição dos valores creditados a título de inscrição pelos candidatos, apropriando-se indevidamente do numerário respectivo. Evidente, portanto, que o regime prisional aberto não seria pertinente na hipótese” (fls. 29-30, e-doc. 5). Acrescentou-se que “as penas privativas de liberdade impostas superam a 4 anos e as circunstâncias dos crimes, devidamente sopesadas na primeira fase do procedimento dosimétrico, evidenciam que tal medida não seria suficiente para a repressão e prevenção das condutas delitivas (CP, art. 44, I e III)” (fl. 30, e-doc. 5). 19. Embora a pena definitiva de quatro anos de detenção imposta ao recorrente permitisse, em tese, a fixação do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis conduziu à fixação do regime inicial semiaberto, em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. (...) LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (HC n. 258.134-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28.8.2025). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. (...) REGIME SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (HC n. 239.674-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.5.2024). “Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...) 2. ‘A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea’ (Súmula 719/STF). No caso, as peças que instruem a impetração não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que o Magistrado de primeiro grau, corroborado pelo Tribunal a quo, faz referência aos maus antecedentes do réu, o que, inclusive, motivou a elevação da pena-base acima do mínimo legal, justificando, portanto, a fixação do regime inicial semiaberto, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 224.672-AgR, Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 15.3.2023). 20. Não incidindo, na espécie, a alteração na dosimetria das penas pretendida pelo recorrente e mantidas as reprimendas impostas pelo Tribunal estadual, fica prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 21. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de que “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 1º.2.2011). 22. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a liminar requerida. Brasília, 20 de agosto de 2026. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

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