Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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