Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização sobre o pregão eletrônico da Secretaria de Saúde do DF para a contratação de serviços especializados de limpeza e desinfecção hospitalar. O Tribunal decidiu referendar medida cautelar para suspender ou monitorar o certame, visando assegurar a regularidade dos atos administrativos antes do prosseguimento da disputa. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância do controle externo na fase preparatória e a necessidade de orçamentos e termos de referência precisos em serviços de alta complexidade e relevância pública.
Ementa
Pregão Eletrônico n.º 166/19-SES/DF, lançado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, asseio e desinfecção hospitalar nas unidades da jurisdicionada, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do anexo I do edital. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 69/2020-GCMA, emitido no dia 24.03.2020, para os efeitos dos arts. 277, § 1º, do RI/TCDF e 7º, § 4º, da Resolução nº 169, de 18.11.04.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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