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TCE-PRacordao

Acórdão 218/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 110136/2025

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
02/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa uma representação sobre dispensa de licitação para contratação de serviços de perícias médicas em servidores municipais, que apresentou falhas na instrução processual e na pesquisa de preços. O Tribunal julgou a representação parcialmente procedente, emitindo recomendações e determinações ao Município, sem aplicar sanções mais graves devido à comprovação da prestação do serviço e à ausência de dolo, má-fé ou dano ao erário. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que, mesmo em contratações diretas por valor, a estimativa prévia de preços e a formalização adequada do processo administrativo continuam sendo exigências legais obrigatórias.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Dispensa de licitação. Contratação de empresa para prestação de serviços de perícias médicas em servidores municipais. Valor dentro do limite legal da dispensa. Fragilidades na pesquisa de preços e na instrução do processo administrativo. Serviços efetivamente prestados, sem indícios de dano ao erário, dolo ou má-fé. Necessidade de aprimoramento administrativo e capacitação de servidores. Parcial procedência. Determinações e recomendação ao Município.

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos