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TCE-PEacordao

ACORDAO 451/2026 TCE-PE (Consulta)

Processo: 25101772-2

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
18/03/2026

Resumo gerado por IA

A consulta questiona a legalidade de a Câmara Municipal de Petrolândia celebrar convênio com instituição federal para oferecer cursos gratuitos à população, com contrapartida financeira do Legislativo. O TCE-PE decidiu que é ilegal, pois Câmaras Municipais não podem ofertar cursos gratuitos à população, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, invadindo a competência do Poder Executivo. A decisão reforça a importância da observância das competências de cada poder, um princípio fundamental em licitações e contratos administrativos, especialmente sob a Lei 14.133/2021, que exige clareza na definição do objeto e das responsabilidades contratuais.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Consulta formulada por Erinaldo Alencar Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Petrolândia, utilizando-se de prerrogativa legal definida no art. 47 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com questionamentos formulados nos seguintes termos: É legal a celebração de convênio com instituição federal visando a oferta de cursos gratuitos à população, com contrapartida financeira do Poder Legislativo? Quais requisitos orçamentários e de prestação de contas devem ser observados para garantir a regularidade do convênio? Instado a se pronunciar sobre a matéria da Consulta, o Ministério Público de Contas emitiu parecer (doc. 9) opinando pela impossibilidade de Câmaras Municipais ofertarem cursos gratuitos à população, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Transcrevo a seguir as razões meritórias elencadas pelo membro do Parquet de Contas: O Município é constituído por dois poderes: Executivo e Legislativo. Ao Poder Legislativo Municipal, compete legislar e fiscalizar o Poder Executivo. Para exercer suas relevantes funções, o Poder Legislativo Municipal foi agraciado, no texto da Constituição Federal, com a prerrogativa de ter orçamento próprio e gerenciar sua própria estrutura administrativa. Apesar de ter orçamento próprio, ao Poder Legislativo Municipal não é permitido gastar este orçamento com qualquer finalidade, mesmo que seja uma finalidade de inegável interesse público ou justiça social. Cabe ao Poder Executivo financiar ou fomentar a educação no Município. O Poder Legislativo Municipal oferecer cursos, mesmo que gratuitos, à população em geral, constitui clara invasão às competências próprias do Poder Executivo Municipal. Assim, também seria uma ofensa ao princípio da separação de poderes. É indiferente os cursos serem financiados com recursos do orçamento próprio do Poder Legislativo Municipal ou serem cursos ministrados por instituição pública federal. Necessário lembrar que, na formatação cons

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