APELAÇÃO CRIMINAL 0810832-48.2019.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0810832-48.2019.4.05.8300
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O processo trata de suposta dispensa indevida de licitação e corrupção envolvendo agentes do INCRA e particulares na contratação emergencial de serviços de recuperação de barragens durante período de seca. O Tribunal manteve a absolvição dos réus por considerar que irregularidades administrativas e indícios de direcionamento não foram suficientes para comprovar, na esfera penal, o dolo específico de fraudar o certame ou a ocorrência de prejuízo efetivo ao erário. A decisão reforça o entendimento, consolidado na Lei nº 14.133/2021 (Art. 178), de que a criminalização da contratação direta ilegal exige a demonstração de perda patrimonial pela administração e da intenção deliberada de causar dano, aplicando-se o princípio *in dubio pro reo* na ausência de provas robustas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INCRA/SR-03. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DE BARRAGENS EM ASSENTAMENTOS RURAIS. ASSENTAMENTOS SANTA RITA 2 E SÃO BOA VENTURA 2, EM CUSTÓDIA/PE, E NORMANDIA, EM CARUARU/PE. CONTEXTO DE ESTIAGEM PROLONGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA, SIMULAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS E DIRECIONAMENTO À EMPRESA ROTTA CERTA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. IMPUTAÇÃO A AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E INDÍCIOS NÃO CONVERTIDOS EM PROVA PENAL SEGURA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO DOLO E DA CONTRIBUIÇÃO DE CADA ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FRAUDE, CONLUIO, DANO AO ERÁRIO, SUPERFATURAMENTO OU VANTAGEM INDEVIDA. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente a pretensão acusatória e absolveu Miguel Furtado da Silva Neto, Everaldo Caciano do Rego, Maria do Carmo Alves da Silva, Zildomar Lopes da Silva, Luiz Aroldo Rezende de Lima, Erick Fernando da Silva e Valdemiro da Costa Silva, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por entender não comprovado, de modo seguro, o suposto esquema de fraude em dispensa licitatória, com direcionamento de contratação e com práticas correlatas de corrupção ativa e passiva. II - A denúncia imputou a Luiz Aroldo Rezende de Lima, então Superintendente Regional do INCRA/SR-03, a Zildomar Lopes da Silva, Chefe do Serviço de Infraestrutura da Divisão de Desenvolvimento da autarquia, a Miguel Furtado da Silva Neto, a Everaldo Caciano do Rego e a Maria do Carmo Alves da Silva a prática do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993. A Erick Fernando da Silva foram atribuídos os crimes do art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e do art. 333 do Código Penal, enquanto a Valdemiro da Costa Silva foram imputados os crimes do art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e do art. 317 do Código Penal. III - Segundo a acusação, o Inquérito Policial nº 0917/2013 teria apurado possível dispensa indevida de licitação no INCRA, destinada a favorecer a empresa Rotta Certa Engenharia e Saneamento Ltda., contratada para a prestação de serviços de limpeza e recuperação de barragens dos assentamentos Santa Rita 2 e São Boa Ventura 2, em Custódia/PE, e Normandia, em Caruaru/PE, no bojo do Processo de Dispensa de Licitação nº 07/2013. IV - Conforme narrado na inicial acusatória, Zildomar Lopes da Silva teria solicitado, em 11/12/2012, a abertura de processo para contratação emergencial de empresa destinada à execução de serviços de limpeza e recuperação de barragens, sob a justificativa de que a estiagem prolongada reclamaria providência célere para preparar os reservatórios para posterior armazenamento de água. Na mesma data, Luiz Aroldo Rezende de Lima teria autorizado a abertura do procedimento. Valdemiro da Costa Silva, engenheiro civil cedido ao INCRA pelo Governo do Estado de Pernambuco, teria encaminhado, em 17/12/2012, projeto básico e respectivos orçamentos, aprovados no mesmo dia por Zildomar, com posterior assinatura das ordens de serviço por Luiz Aroldo. Somente cerca de sete meses depois, com a disponibilidade de crédito orçamentário, teria sido dado prosseguimento à contratação direta, mediante convite a empresas para apresentação de documentação e propostas. V - A acusação sustentou que apenas quatro empresas teriam apresentado documentação de habilitação -- Rotta Certa Engenharia e Saneamento Ltda.-ME, Sempra Construção Ltda.-EPP, Conserv Comercial e Engenharia Ltda. e Expresso Construções Ltda.-EPP -- e que apenas três delas teriam encaminhado propostas de preços, havendo, ainda, coincidência de contador entre duas empresas. A tese ministerial foi a de que Erick Fernando da Silva, administrador da
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 6 páginasLer
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