APELAÇÃO CÍVEL 0804413-97.2023.4.05.8000 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ABTEC Engenharia Ltda. contra acórdão da 6ª Turma que conheceu parcialmente da apelação da União, negando-lhe provimento na extensão conhecida, e deu parcial provimento à apelação da embargante para afastar a dedução de R$ 117.477,15 dos custos de administração local, reconhecer o direito ao reajuste contratual de R$ 30.420,49 e condenar a União ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença recorrida, inclusive no que se refere à remessa dos serviços extraordinários à liquidação. 2. A embargante alega obscuridade quanto ao critério de apuração da indenização pelos custos de administração local, erro material na afirmação de que o contrato não trataria especificamente desses custos, e omissão quanto à prova dos serviços executados e não pagos e quanto aos elementos relativos à multa aplicada pela SEDET de Maceió/AL, requerendo o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para o deferimento das indenizações correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há obscuridade no critério de apuração da indenização pelos custos de administração local; (ii) saber se há erro material na conclusão de que o contrato não trata especificamente desses custos; (iii) saber se há omissão quanto à prova dos serviços executados e não pagos; e (iv) saber se há omissão quanto aos elementos pertinentes à multa aplicada pela SEDET de Maceió/AL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade e a corrigir erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não constituindo via adequada para a rediscussão de matéria já decidida ou para a reapreciação de prova. 5. Não se verifica obscuridade no critério de apuração da indenização pelos custos de administração local, pois o acórdão embargado consignou expressamente que tais custos são função direta do tempo de execução, foram calculados para obra de 90 dias e, ante a extensão do prazo para 36 meses por fatores majoritariamente imputáveis à Administração, os custos fixos da contratada se multiplicaram em proporção não contemplada na proposta original, remetendo-se à liquidação de sentença a fixação do quantum, à falta de previsão contratual específica sobre a rubrica. 6. Não há contradição entre reconhecer a premissa do direito ao reequilíbrio, vinculado ao tempo de execução, e remeter à liquidação a fixação do valor devido; a pretensão da embargante de que já se fixasse o critério aritmético de apuração, com base em documento orçamentário anexo ao edital, configura tentativa de rediscussão da matéria, incompatível com a via eleita. 7. Não se configura o alegado erro material quanto à conclusão de que o contrato não trata especificamente dos custos de administração local, porquanto a existência de planilha orçamentária anexa ao edital com previsão de valor para a rubrica não converte tal previsão em cláusula contratual específica sobre a forma de apuração do reequilíbrio, distinção expressamente enfrentada na fundamentação do acórdão embargado. 8. Não há omissão quanto à prova dos serviços executados e não pagos, tendo o acórdão embargado se pronunciado expressamente sobre a matéria ao manter o entendimento de que cabe à embargante demonstrar, em liquidação, a autorização administrativa e a efetiva execução e medição dos serviços alegadamente não remunerados, sob pena de reconhecimento de inexistência de dano indenizável, com ressalva quanto ao pedido de argamassa de fachada, no valor de R$ 34.000,00, não acolhido por ausência de comprovação de conclusão e me

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