APELAÇÃO CÍVEL 0800422-25.2019.4.05.8204 - TRF5

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. SHOWS. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. CONDUTA ÍMPROBA DESCRITA NO ART. 10, INCISO VIII DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. EXIGÊNCIA DESATENDIDA. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE EM DESCOMPASSO COM O ART. 25, INCISO III DA LEI N 8.666/93. MATERIALIDADE E DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADOS. 1. O objeto da apelação consiste na pretensão de reforma da Sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus FLÁVIO GOMES DA SILVA e FLÁVIO GOMES DA SILVA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS pela prática do ato de improbidade que importou prejuízo ao erário (art. 10, VIII da LIA), na forma do art. 12, inciso II, da LIA. 2. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (Tema 1199). Infere-se, da referida tese, quanto à aplicabilidade das alterações legislativas aos processos sem condenação transitada em julgado, que os dispositivos legais inaugurados pela Lei n. 14.230/2021 são aplicados aos processos em curso, em razão do princípio do tempus regit actum, entendimento esse consolidado no STF: "embora tenha sido definido como regra a irretroatividade da Lei nº 14.230/21, restou assentado que as normas mais benéficas do novo diploma legal retroagem no caso de atos de improbidade praticados na vigência da lei anterior quanto não houver condenação com trânsito em julgado, em função do princípio do tempus regit actum [...] (STF - ARE: 1511906 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/09/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16/09/2024 PUBLIC 17/09/2024). Com efeito, a apelação deverá ser analisada à luz da nova redação do art. 10, VIII da LIA, que passou a exigir, como requisito condenatório, além do dolo específico, a constatação da perda patrimonial efetiva. Precedente da 1ª Turma do TRF5: TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800729-29.2017.4.05.8501, Relator: LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 11/04/2023, 1ª TURMA. 3. O Juízo a quo considerou, corretamente, que restaram comprovadas a materialidade do ato ímprobo, o dolo e a perda patrimonial efetiva, de modo que a tipicidade da nova redação do art. 10, VIII da LIA já foi respeitada pela Sentença condenatória. A presente ação de improbidade foi ajuizada somente contra os particulares porque os agentes públicos envolvidos nas condutas ímprobas firmaram acordo de não persecução penal, circunstância que envolveu o reconhecimento dos fatos sob investigação, sendo comprovada a participação da ex-prefeita de Lagoa de Dentro/PB, da ex-secretária de Saúde e dos integrantes da comissão de licitação nos fatos em discussão. Assim, a condenação foi lastreada em prova documental suficiente, além de prova oral colhida nos depoimentos extrajudiciais das partes, depoimentos esses que foram ratificados em audiência judicial. 4. Co

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