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TSTSúmula nº 241Criada

SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho