Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos de serviço na empresa.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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