Resumo gerado por IA
O processo trata de crimes de corrupção, associação criminosa e fraude em licitação, especificamente sobre a elevação arbitrária de preços em contratos públicos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a prescrição dos crimes de corrupção e associação, mas manteve a condenação dos réus por fraude licitatória, substituindo a pena de prisão por restritivas de direitos, decisão que foi mantida pelo STF por envolver reexame de provas e normas infraconstitucionais. O caso é relevante para o Direito Administrativo pois aplica o crime de fraude ao caráter competitivo da licitação, previsto no antigo art. 96 da Lei 8.666/93 e atualmente tipificado no art. 337-L do Código Penal, incluído pela Lei 14.133/2021.
Ementa
Decisão: A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar os recursos de apelação interpostos pelos ora recorrente, interessada e outro réu, proferiu acórdão (eDOC 1.847, p. 1-39), de cuja ementa destaco: “APELAÇÃO. DEFESAS QUE ARGUEM PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, REQUEREM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. (...) PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos delitos de corrupção ativa e associação criminosa e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade do apelante Isaias da Silva Braga, o que é estendido ao corréu Marcelo Prado Emerick. Mantenham-se, pois, as condenações dos apelantes Renato e Ismeralda nas sanções do artigo 96, IV, da Lei 8666/93, atual 337-L, IV, da Lei n° 14.133/21, cujas penas privativas de liberdade são substituídas por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução, pelo tempo da condenação e com carga horária de 07h semanais, além de prestação pecuniária, ora fixada em 01 salário mínimo vigente ao tempo do pagamento, cuja destinação deve observar o disposto na Resolução CNJ nº 154/2012 e Ato Executivo TJ nº 1453/14. Na hipótese de descumprimento injustificado das restrições impostas, as penas deverão ser convertidas em privativas de liberdade, em regime prisional aberto, a teor dos artigos 33, § 2º, e 44, § 4º, ambos do Código Penal. Merece acolhimento o pedido de devolução do passaporte do acusado Renato, ante o afastamento das penas privativas de liberdade.” (eDOC 1.847, p. 1-7) Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pelos ora recorrente e interessada (eDOC 1.867, p. 1-29). Daí o recurso extraordinário (eDOC 1.873, p. 1-41), no qual se apontou violação ao artigo 5º, incisos LV e LVI, da Constituição Federal. Demonstrou-se a repercussão geral das questões constitucionais levantadas. O ora recorrente também interpôs recurso especial (eDOC 1.872, p. 1-31). A 2ª Vice-Presidente do TJ/RJ não admitiu os citados recursos (eDOC 1.908, p. 1-23). Houve, então, a interposição do presente agravo em recurso extraordinário (eDOC 1.946, p. 1-38), bem como do agravo em recurso especial (eDOC 1.945, p. 1-33). No STJ, procedeu-se ao julgamento do AREsp 2.473.575/RJ (eDOC 2.003, p. 1-10), bem como dos sucessivos recursos interpostos pelo ora recorrente (eDOCs 2.013-2.129). Após, certificou-se o trânsito em julgado no âmbito daquela Corte (certidão; eDOC 2.135, p. 1). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou “pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo em recurso extraordinário” (eDOC 2.140, p. 1-12). É o relatório. Decido. De imediato, frise-se que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Dessa forma, incide, no RE em exame, o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte: ARE 1.523.968 AgR/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), Plenário, DJe 15.1.2025; ARE 1.438.204 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25.7.2023; ARE 1.433.874 AgR-Segundo/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, DJe 2.8.2023; ARE 1.475.676 AgR/RJ, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 24.4.2024; ARE 1.523.208 AgR/RJ, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 19.12.2024; dentre outros. Ademais, acentue-se a incidência, no caso, do Tema 660 da sistemática da repercussão geral. Para tanto, destaco das ementas dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. (…) 3. ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ (Súmula 636/STF). 4. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A reversão do julgado impõe o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta via recursal, nos termos da Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).” (RE 1.194.778 AgR/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14.6.2019) “(...) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.” (RE 1.198.410 AgR/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14.6.2019; grifos nossos) No mesmo sentido: ARE 1.523.500 AgR/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), Plenário, DJe 7.2.2025; ARE 1.122.174 AgR/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.8.2023; ARE 1.353.164 AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux
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