REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0807309-68.2023.4.05.8500 - TRF5
Processo: 0807309-68.2023.4.05.8500
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação popular que buscava anular a licitação para a construção de uma ponte entre Sergipe e Alagoas, alegando irregularidades no uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e falhas no licenciamento ambiental. O Tribunal manteve a validade do certame, concluindo que o DNIT justificou adequadamente a escolha do regime e que as supostas ilegalidades ambientais não foram comprovadas. A decisão é relevante para a Lei 14.133/2021 ao confirmar que, em regimes de contratação integrada, é legítimo transferir ao contratado a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental, conforme previsto no art. 25, § 5º da Nova Lei de Licitações.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ADOÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC. LEGITIMIDADE PASSIVA TÃO SOMENTE DO DNIT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO DNIT. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos formulados em ação popular movida por LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR em face da UNIÃO, DNIT, CODEVASF, IBAMA e IPHAN, com o objetivo de suspender a construção da ponte sobre o Rio São Francisco entre os municípios de Neópolis/SE e Penedo/AL, prevista no edital RDC ELETRÔNICO 452/2023-00, na modalidade de contratação integrada. 2. Na origem, trata-se de ação popular em que se pretende anular o processo de licitação RDC ELETRÔNICO 452/2023-00, que teve por objeto a contratação integrada de empresa visando a elaboração de projetos básico e executivo de engenharia e a execução das obras de construção da ponte sobre o Rio São Francisco, ligando os municípios de Penedo/AL e Neópolis/SE, na rodovia BR-349/AL/SE. 3. Sustenta-se que o instrumento convocatório apresentou diversos lapsos de legalidade, tais como estudos de impactos ambientais deficientes e desatualizados, ausência de licença prévia, ausência de justificativa técnica e econômica para a adoção do Regime Diferenciado de Contratação, ausência de consulta às comunidades ribeirinhas sobre a obra, violação da Convenção 169 da OIT, dentre outras. 4. Preliminarmente, quanto à extinção do feito sem resolução de mérito em relação à UNIÃO, ao IPHAN, ao IBAMA e à CODEVASF, na forma do art. 485, VI, do CPC, nos termos da decisão de Id 8007385, não há reparos a serem realizados. Conforme bem lembrado pela PRR5, em seu parecer, a presente demanda trata de possíveis ilegalidades nas disposições do edital RDC ELETRÔNICO 452/2023-00, formulado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. É dizer que "o ato reputado ilegal e lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio público restou lavrado unicamente pela autarquia de transportes, sendo certo que o pedido constante da inicial ('anulação do processo de licitação RDC ELETRÔNICO 452/2023-00') é contrário apenas aos interesses do DNIT" . 5. No mérito, não existem razões claras para a pretendida anulação do procedimento licitatório RDC ELETRÔNICO 452/2023-00, tendo o DNIT esclarecido todos os pontos arguidos na inicial pela parte autora. Conforme concluiu com correção o juízo sentenciante, "o DNIT logrou êxito em apresentar as devidas justificativas da adoção do RDC na contratação impugnada, com respaldo na legislação vigente e nas peculiaridades do caso concreto, demonstrando as reais vantagens para a Administração Pública" . 6. É fato que o art. 25, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 admite expressamente a transferência do licenciamento ambiental ao contratado, como informado pelo DNIT, e que, consoante ponderou o juízo sentenciante, "o Acórdão TCU nº 1912/2023 - Plenário acolheu a possibilidade de os editais de licitação preverem a responsabilidade do contratado para a obtenção do licenciamento ambiental do empreendimento também no âmbito do RDC, exclusivamente quando adotado o regime de contratação integrada, como no caso ora em apreciação" . 7. Não há reparos a serem feitos na conclusão exposta na sentença no sentido de inexistir "[...] irregularidade na elaboração dos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental do empreendimento, bem como para obtenção da Licença Prévia, serem providenciados de forma subsequente à emissão do Termo de Referência, conforme explicado pela Coordenação-Geral de Meio Ambiente do DNIT" .8. Quanto à consulta aos povos interessados e tratamento dos achados arqueológicos, segue o juízo sentenciante advertindo que o DNIT informou "que serão realizados a partir das diretrizes e definições do órgão li
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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