APELAÇÃO CÍVEL 0800177-26.2024.4.05.8402 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por SERVIMÓVEL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., em face de sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo válido, nos autos de Execução de Título Extrajudicial proposta pela referida empresa em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, com o objetivo de obter a satisfação de crédito decorrente do Contrato Administrativo nº 05/2022, referente à prestação de serviços de mão de obra especializada e segurança eletrônica. 2. Sustenta a apelante que a sentença incorreu em equívoco ao confundir a fase interna da execução orçamentária da despesa pública (empenho) com a própria formação e exigibilidade da obrigação contratual. Aduz que o Contrato Administrativo nº 05/2022 foi regularmente celebrado após procedimento licitatório, tendo a empresa cumprido integralmente suas obrigações, inclusive após a repactuação econômico-financeira reconhecida administrativamente em 28/03/2023, a qual majorou o valor mensal do ajuste. Afirma que, apesar da efetiva prestação dos serviços e da emissão das respectivas notas fiscais, a Administração deixou de adimplir as diferenças devidas entre fevereiro e junho de 2023, no montante de R$ 90.473,28. 3. Defende que o contrato administrativo, acompanhado das notas fiscais, do termo de apostilamento e da comprovação da execução dos serviços, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC, sendo a ausência de empenho mera falha interna da Administração, incapaz de afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. 4. Analisando-se detidamente os autos, entende-se que a sentença não merece qualquer reparo, de modo que, pactuando-se com seus fundamentos, adotam-se os mesmos como razões de decidir o mérito da contenda: Pretende a exequente a satisfação de crédito de sua titularidade referentes ao contrato de prestação de serviços de mão de obra especializada e segurança eletrônica n.º 05/2022, celebrado com a executada através de certame licitatório, assinado em 30 de junho de 2022, com vigência de 12 (doze) meses, pelo período compreendido entre 1.º de julho de 2022 e 1.º de julho de julho de 2023. A discussão da causa concentra-se na existência ou não do título executivo, sem necessidade de ajuizamento de processo judicial para reconhecimento da dívida cuja satisfação é visada. Nos termos do Código de Processo Civil, pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo (art. 778). No mesmo sentido, dispõe ainda o Código que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783). Conforme a jurisprudência do eg.. Superior Tribunal de Justiça, o empenho para custeio de despesas públicas constitui fase indispensável ao pagamento de dívidas dos entes públicos, de modo que a sua ausência "torna os contratos firmados com a Administração Pública inexigíveis e ilíquidos" (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp n.º 1.448.364 SP. Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues. 30 de outubro de 2023. DJe 3 nov. 2023; BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp n.º 2.339.479. Rel. Min. Gurgel de Faria. Dje 26 jun. 2024). Não dotado de empenho de despesa pública, o título que embasa a execução afigura-se inexigível, devendo a demanda ser extinta por ausência de documento indispensável ao pagamento do contrato celebrado entre as partes. 5. Apelação improvida. rc

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