Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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