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TCE-PRacordao

Acórdão 930/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 673459/2025

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
27/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma suposta irregularidade em licitação no Município de Andirá, motivada pela divergência entre a marca informada na proposta comercial e a constante no catálogo técnico da empresa. O Tribunal decidiu pela improcedência da representação, concluindo que tal inconsistência não violou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Para a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça que falhas formais ou sanáveis na documentação não devem levar à desclassificação imediata, priorizando-se a obtenção da proposta mais vantajosa e a ampla competitividade.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Andirá. Divergência entre a marca indicada na proposta comercial e aquela constante do catálogo técnico. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar e Ministério Público de Contas pela improcedência. Pela improcedência.

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Temas

Julgamento de PropostasVinculação ao EditalRepresentação