Resumo gerado por IA
O Tribunal decidiu que o valor do débito imputado a gestores por má aplicação de recursos deve ser reduzido caso existam saldos remanescentes não utilizados na conta bancária do convênio, garantindo que a condenação reflita apenas o montante efetivamente gerido. Essa decisão reforça que a sanção pecuniária e a obrigação de ressarcir devem ser proporcionais ao dano real ao erário, em linha com os princípios de dosimetria e controle previstos nos artigos 156 e 171 da Lei 14.133/2021. Na prática, a administração deve assegurar a devolução imediata de saldos não utilizados à União para evitar cobranças indevidas em processos de Tomada de Contas Especial. O entendimento protege o gestor contra penalidades sobre valores que sequer saíram da conta específica, mantendo a coerência com o dever de prestar contas e a aplicação de sanções administrativas (Arts. 158 e 161).
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE. CONVÊNIO. IMPLANTAÇÃO DE REDE DIGITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS INDIVIDUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO NÃO UTILIZADO DE RECURSOS DO CONVÊNIO NA CONTA VINCULADA. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO PARA REFLETIR O MONTANTE DE RECURSOS FEDERAIS EFETIVAMENTE GERIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. DETERMINAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESTITUIÇÃO À UNIÃO DO SALDO DA CONTA ESPECÍFICA DO CONVÊNIO.
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