Resumo gerado por IA
O processo analisou uma representação contra um pregão eletrônico para registro de preços que questionava a suposta inexequibilidade da proposta apresentada pela licitante vencedora. O Tribunal Pleno julgou a representação improcedente, diante da ausência de provas que demonstrassem a inviabilidade do preço ofertado e da existência de manifestações técnicas uniformes. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a presunção de inexequibilidade de uma proposta exige comprovação efetiva, devendo prevalecer o princípio da vantajosidade quando não houver demonstração clara de que o valor é inviável.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Registro de preços. Ausência de comprovação de inexequibilidade da proposta da empresa vencedora. Manifestações uniformes. Improcedência.
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