Sentença (publicação na íntegra) - Proc. 36640/026/07 - CONTRATO
Processo: 36640/026/07
Resumo gerado por IA
O processo trata da validade de termos aditivos de prorrogação de prazo em contratos administrativos que foram previamente julgados irregulares pelo Tribunal de Contas. A decisão concluiu que, pelo princípio da acessoriedade, a irregularidade do contrato principal contamina automaticamente seus aditivos, tornando-os também ilícitos, independentemente de quando foram assinados. Para a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça que a nulidade do contrato original impede a continuidade da execução e a validade de qualquer prorrogação, já que um ato acessório não pode subsistir se o principal é juridicamente viciado.
Ementa
Casa, não importa se o referido termo foi celebrado antes ou depois do trânsito em julgado do principal, uma vez que a decisão do Tribunal não é constitutiva, apenas declaratória da irregularidade já existente. É o relatório. DECIDO. Qualquer prorrogação de prazo promovida por termo aditivo a contrato julgado irregular enseja a aplicação do princípio da acessoriedade, pois a relação jurídico- administrativa encontra-se eivada de vício, maculando todo procedimento que resulte na continuidade da contratação. A jurisprudência firmada deste Tribunal é no sentido de que havendo vícios insanáveis na origem da relação administrativa contratual, por conta do julgamento...
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