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TCE-PRacordao

Acórdão 935/2025 do Tribunal Pleno

Processo: 264091/2024

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
22/04/2025

Resumo gerado por IA

O processo tratou de irregularidades em um credenciamento para serviços de saúde em Santo Antônio da Platina, com prorrogação contratual e possível favorecimento de um médico. O Tribunal Pleno julgou a denúncia parcialmente procedente, recomendando ao município a correção das falhas. A decisão reforça a necessidade de respeito aos princípios da Lei 14.133/2021, como a isonomia e a busca pela melhor proposta, mesmo em casos de inexigibilidade de licitação e credenciamento.

Ementa

Denúncia. Município de Santo Antônio da Platina. Processo de Credenciamento. Inexigibilidade de licitação. Aditivo contratual. Contratação de empresa para prestação de serviços de assistência especializada de saúde. Prorrogação de contrato. Rodízio de prestadores de serviço desrespeitado. Possível irregularidade na contratação de médico. Pela parcial procedência. Expedição de recomendação ao Município.

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos