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TSTSúmula nº 109Criada

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulacltclt-art-224trabalho