Resumo gerado por IA
O processo trata da regularidade de aditivos contratuais que concederam o reequilíbrio econômico-financeiro para materiais não betuminosos em um contrato de obras rodoviárias. O Tribunal decidiu que tais reajustes foram indevidos por falta de comprovação das hipóteses legais e proibiu que o reequilíbrio ocorra de forma periódica ("medição a medição"), determinando que o órgão realize novos cálculos e comprove eventuais descontos de valores pagos irregularmente. A decisão reforça que, sob a ótica do Direito Administrativo e da Lei nº 14.133/2021, a revisão contratual exige a demonstração cabal de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, não se confundindo com o reajuste de preços por índices de inflação.
Ementa
Auditoria realizada com o objetivo de avaliar a conformidade das despesas do Contrato nº 19/2021-DER/DF, firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF e a empresa HL TERRAPLENAGEM EIRELI, referente à obra da duplicação da Rodovia DF-140.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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