Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades no edital de licitação da Caesb destinado à contratação de serviços de manutenção e verificação de hidrômetros. O Tribunal de Contas do Distrito Federal avalia a conformidade do certame com as normas vigentes, visando garantir a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa. Para o Direito Administrativo, o caso reforça a importância do controle externo sobre os requisitos de habilitação e especificações técnicas em pregões eletrônicos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 90066/25, lançado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, cujo objeto é a prestação de serviços de substituição, aferição e verificação da instalação e funcionamento de hidrômetros.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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