Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado (ex-Prejulgado nº 54).
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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