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TSTOJ-SBDI-I nº 270Cancelada
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS.
Julgamento
01/01/2025
Publicação
01/01/2025
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cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017
Tese
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.
Histórico de resoluções
- Res. 225/2025 — DEJT 30
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho