Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 446Criada

MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT

Julgamento
01/01/2013
Publicação
01/01/2013

Tese

A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria “c” (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.

Histórico de resoluções

  • Res. 193/2013 — DEJT 13

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstsumulacltclt-art-71trabalho