APELAÇÃO CRIMINAL 0803124-69.2018.4.05.8400 - TRF5

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO. RECURSO DAS DEFESAS PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. 1.Trata-se de apelações criminais apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, bem como pelas defesas de ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA, JESSÉ GOMES DA SILVA, JAILSON GOMES DA SILVA E GEORGE MOREIRA ALVES em face de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, que julgou parcialmente procedente a denúncia e cuidou de absolver DENIELLE CRISTINA BARBOSA DA SILVA, JOSEFA VANÚBIA DA SILVA, SILVÂNIA PEREIRA DE SOUSA, DINARTE DO NASCIMENTO JÚNIOR, JOSÉ GOMES DE LIMA, JOSÉ MARCOS RODRIGUES DA SILVA, JANILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, SÉRGIO FRANÇA DA COSTA, FRANCISCO MARCELO SOARES VIANA, FÁBIO COSTA DA SILVA, WALMIR FERREIRA GONÇALVES, ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, JOSINEIDE GOMES DE LIMA, FABIAN KLAUBER DE FREITAS SILVA e MARIA DO SOCORRO PONTES pela prática da conduta típica descrita no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e no art. 299, caput, e parágrafo único do CP e condenou JESSÉ GOMES DA SILVA, JAILSON GOMES DA SILVA, GEORGE MOREIRA ALVES E ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA pelas práticas do crime capitulado no art. 89, caput e parágrafo único, c/c art. 84, §2º da Lei nº 8.666/93 e do crime do art. 299, caput e parágrafo único do Código Penal. 2. A denúncia foi assim resumida na sentença: Segundo a peça acusatória, no período compreendido, no mínimo, entre os dias 04/03/2009 e 23/02/2011, o réu JESSÉ GOMES DA SILVA, na qualidade de prefeito do Município de Serra Caiada/RN, agindo de forma livre e consciente, com o auxílio dos acusados JAILSON GOMES DA SILVA, ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA, GEORGE MOREIRA e DENIELLE CRISTINA BARBOSA DA SILVA (membros da Comissão Permanente de Licitação de Serra Caiada/RN), dispensou procedimento licitatório, fora das hipóteses previstas em lei, na medida em que contratou diretamente os particulares DINARTE DO NASCIMENTO JÚNIOR, JOSÉ GOMES DE LIMA, JOSÉ MARCOS RODRIGUES DA SILVA, JANILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, JOSEFA VANÚBIA DA SILVA, SÉRGIO FRANÇA DA COSTA, FABIAN KLAUBER DE FREITAS SILVA, JANILSON MENDONÇA DA SILVA, FRANCISCO MARCELO SOARES VIANA, FABIO COSTA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO PONTES, WALMIR FERREIRA GONÇALVES, SILVÂNIA PEREIRA DE SOUZA, ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA e JOSENEIDE GOMES DE LIMA, por meio do Convite nº 07/2009, da Tomada de Preços nº 02/2009 e da Tomada de Preços nº 02/2010 (e respectivos aditivos), todos fraudados mediante falsificação ideológica de documentos públicos e particulares. Acrescentou o Parquet Federal que cada um dos certames tinha por objeto a contratação de serviço de transporte escolar para 12 (doze) trechos do Município de Serra Caiada/RN. Na análise dos supostos licitantes, constatou-se que no Convite nº 07/2009 e na Tomada de Preços nº 02/2009, foram oferecidas propostas exatamente pelas mesmas pessoas, os ora denunciados DINARTE DO NASCIMENTO JÚNIOR, FABIAN KLAUBER DE FREITAS SILVA, FÁBIO COSTA DA SILVA, FRANCISCO MARCELO SOARES VIANA, JANILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, JANILSON MENDONÇA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO PONTES,SÉRGIO FRANÇA DA COSTA e WALMIR FERREIRA GONÇALVES. Na Tomada de Preços nº 02/2010, mantiveram-se praticamente os mesmos participantes. Dessa licitação não participaram JOSÉ GOMES DE LIMA, JANILSON MENDONÇA DA SOLVA e FÁBIO COSTA DA SILVA, sendo substituídos por ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, JOSENEIDE GOMES DE LIMA e SILVÂNIA PEREIRA DE SOUZA. Ainda de acordo com o representante ministerial, ao se analisar detidamente as propostas, verificou-se que, em verdade, dois trechos foram adjudicados a licitantes que não ofereceram o menor preço, o que evidencia a ocorrência de dano ao erário e o propósito específico de favorecer os p a r t i c u l a r e s c o n t r a t a d o s . 3. Irresignado, o MPF apresentou apelo destacando, em suma, pela condenação dos réus absolvidos, ante a inequívoca compr

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