Resumo gerado por IA
O TCU arquivou tomada de contas especial ao constatar que a entrega da obra com recursos municipais e a falta de provas cabais afastaram o suposto pagamento por serviços não executados, descaracterizando o dano ao erário. Para a prática da gestão pública, a decisão reforça que falhas formais na prestação de contas, ainda que intempestiva, não geram dever de indenizar se não houver prejuízo financeiro efetivamente comprovado aos cofres públicos. Esse entendimento dialoga diretamente com as regras de fiscalização contratual e recebimento do objeto da Lei 14.133/2021 (arts. 117 e 140), além de se alinhar às normas gerais de convênios previstas no art. 184. Assim, fiscais e gestores devem registrar com precisão as medições e vistorias em diário de obras, garantindo lastro probatório para atestar a real execução física e financeira dos serviços.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PROINFÂNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÕES E AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA E RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE AO FNDE. REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPOSTA DE CITAÇÃO DE EX-PREFEITO ANTE INDÍCIO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. CONCLUSÃO DA OBRA COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES.
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