APELAÇÃO CÍVEL 0809674-41.2022.4.05.8400 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.666/93. SUPRESSÃO CONTRATUAL SUPERIOR A 25%. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de procedimento comum ajuizada por Máquinas e Equipamentos Comercial Ltda. A sentença reconheceu o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes de supressão contratual superior a 25%, ao pagamento de valores em aberto de faturas e à incidência de encargos moratórios calculados pela taxa SELIC sobre os valores pagos em atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Verificar se a supressão contratual superior ao limite de 25%, prevista no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, foi realizada dentro dos limites legais e mediante consenso válido entre as partes; (ii) Determinar a responsabilidade da União pelo atraso ou ausência de pagamento das faturas alegadas pela autora; (iii) Confirmar se os encargos moratórios aplicáveis devem ser calculados com base na taxa SELIC, conforme disposto pela EC nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A supressão contratual de 66,16% do valor do contrato administrativo excede o limite legal de 25% previsto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Embora formalizada por termo aditivo, restou caracterizado vício de consentimento da contratada, que foi induzida a aceitar a alteração contratual em razão de motivação inidônea. 4. A motivação apresentada pela União para a supressão contratual mostrou-se insuficiente e contraditória, conforme apontado no parecer jurídico interno que identificou ausência de justificativa válida para a alteração contratual. 5. Constatou-se uma contradição na fundamentação que embasou a repactuação proposta, uma vez que, ora se alega ausência de recursos, ora se mencionam custos de deslocamento, ora se argumenta que o contrato de serviços conduzido pela SAMF/RN não poderia ser utilizado pela PFN/RN e suas unidades descentralizadas, em virtude de o Órgão Central da PGFN ter formalizado, em âmbito nacional, contrato com a empresa SIMPRES. 6. A responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da alteração contratual recai sobre a Administração Pública, que não pode transferir os ônus de sua desorganização à contratada. 7. A autora comprovou a inadimplência das faturas nº 442741 e 443067, sendo devida à União a quitação dos serviços com os acréscimos legais. A alegação da ré de pagamento da fatura nº 443067, supostamente quitada em 31.12.2020, não se sustenta, pois o documento apresentado (Id. 4058400.12902587) indica um valor de R$ 2.392,42, que não corresponde à referida fatura. 8. A taxa SELIC, conforme previsto pela EC nº 113/2021, aplica-se adequadamente à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores devidos, conforme já reconhecido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Supressões contratuais superiores ao limite de 25% previsto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, só são válidas quando fundamentadas por motivação adequada e mediante vontade livre e esclarecida da contratada. 2. A empresa contratada não pode ser responsabilizada por prejuízos causados pela desorganização da Administração Pública, sendo devida a indenização pelos prejuízos suportados. 3. O atraso ou ausência de pagamento de faturas contratuais constitui descumprimento contratual pela Administração Pública, gerando o dever de indenizar. 4. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária e os juros de mora em contratos administrativos, nos termos da EC nº 113/2021.

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