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TSTOJ-SBDI-I nº 387Cancelada
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA.
Julgamento
01/01/2014
Publicação
01/01/2014
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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 457
Tese
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
Histórico de resoluções
- Res. 194/2014 — DEJT 21
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho