Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em uma contratação por inexigibilidade realizada pelo IGESDF, especificamente pela falta de justificativas adequadas para a escolha da empresa e para o modelo de serviço adotado. O Tribunal de Contas do Distrito Federal considerou a representação procedente, manteve a suspensão cautelar do contrato e determinou a audiência dos responsáveis para justificarem a ausência de viabilidade de competição. A decisão reforça o dever de motivação e o rigor na demonstração da inviabilidade de competição para contratações diretas, princípios consolidados nos artigos 72 e 74 da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Representação n.º 33/2020 - G2P, da Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, com pedido de cautelar, acerca da falta de informações, no site do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, a respeito da contratação da entidade Innovamente Saúde, para a prestação de serviços de atendimento, individual e presencial, com profissionais de psicologia, nas unidades administradas pelo Instituto.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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