APELAÇÃO CÍVEL 0801458-96.2019.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0801458-96.2019.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de uma empresa para reequilibrar o valor de um contrato administrativo, alegando custos adicionais não previstos. O tribunal negou o pedido porque a empresa não apresentou provas documentais suficientes e assinou aditivos contratuais sem ressalvas, o que gerou a perda do direito de reclamar (preclusão lógica). A decisão reforça que, sob a Lei 14.133/2021, o ônus de comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro é do contratado, e a aceitação de termos aditivos sem questionamentos impede pedidos posteriores de revisão baseados nos mesmos fatos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL CONSIDERADA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contratada em face de acórdão que deu provimento à apelação da UFRN, julgando improcedente pedido de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo celebrado no âmbito do RDC. 2. A embargante alega omissão no acórdão por não ter sido determinada, de ofício, a realização de nova perícia judicial (art. 480 do CPC). 3. No acórdão embargado foi examinada integralmente a controvérsia, reconhecendo-se a insuficiência da perícia produzida e a ausência de documentos capazes de comprovar os custos adicionais, tendo sido acolhido como suficiente o parecer técnico apresentado pela UFRN. 4. Constatado que a contratada assumiu os termos aditivos sem ressalvas, configurando preclusão lógica, não cabendo atribuir à Administração o ônus de produzir prova de fato constitutivo de direito do autor. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), não se prestando os embargos de declaração para rediscutir fundamentos já enfrentados e decididos. 6. Embargos de declaração rejeitados. .dfdsv.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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