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STJacordao

AgInt no REsp 202103674994 - STJ

Processo: 1974995

Relator
HERMAN BENJAMIN
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
25/04/2022
Publicação
23/06/2022

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma disputa judicial envolvendo um contrato administrativo originado de pregão eletrônico, na qual a parte buscava reformar a decisão de instâncias inferiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão anterior, concluindo que não poderia reavaliar o caso por depender do reexame de provas e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o acórdão reforça que as decisões definitivas sobre a execução de contratos e o cumprimento de editais de licitação ocorrem nas instâncias ordinárias, sendo difícil reverter interpretações fáticas em tribunais superiores.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Verifica-se que a análise do pleito recursal, que busca inverter tal conclusão e retificar a decisão recorrida, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, além de implicar análise de cláusulas do referido contrato, providência inviável em Recurso Especial, conforme óbices previstos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo Interno não provido.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos Administrativos