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TSTOJ-SBDI-I nº 218Cancelada
PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS. LEI DISTRITAL Nº 38/89
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
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cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-I e posterior conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-I
Tese
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho