Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade do edital de concorrência eletrônica do DER/DF para a contratação de obras de restauração asfáltica e implantação de faixas auxiliares em trechos das rodovias DF-001 e DF-075. O Tribunal de Contas atua na fiscalização preventiva do certame para garantir que as exigências técnicas e orçamentárias estejam em conformidade com a Lei 14.133/2021. A decisão é relevante para o Direito Administrativo por demonstrar o controle externo sobre o planejamento de grandes obras de infraestrutura, assegurando a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: EDITAL DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 90021/2025, LANÇADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR A RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO DAS RODOVIAS DF-001 E DF-075, IMPLANTAÇÃO DE FAIXA AUXILIAR PARA OPERAÇÃO DE TRÁFEGO- DESVIO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A DF-003 (EPIA) E A DF-001 (EPCT PISTÃO SUL), E DA RODOVIA DF-001 (EPCT) ENTRE A DF-075 (EPNB) E O ENTRONCAMENTO COM A BR-060/ACESSO I À SAMAMBAIA, COM EXTENSÃO LINEAR APROXIMADA DE 10,5 KM. Edital da Concorrência Eletrônica n.º 90021/2025, lançado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, visando à contratação de empresa especializada para executar a restauração do pavimento das rodovias DF-001 e DF-075, implantação de faixa auxiliar para operação de tráfego - desvio, no trecho compreendido entre a DF-003 (EPIA) e a DF-001 (EPCT - PISTÃO SUL), e da rodovia DF-001 (EPCT) entre a DF-075 (EPNB) e o entroncamento com a BR-060/Acesso I à Samambaia, com extensão linear aproximada de 10,5 km.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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