Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União concluiu a fiscalização sobre a conformidade da execução do Programa Pé-de-Meia, atendendo a uma solicitação de auditoria da Câmara dos Deputados. A decisão reforça o papel do controle externo na supervisão de políticas públicas e na correta aplicação de recursos, em alinhamento com as diretrizes de controle e transparência previstas nos artigos 169 e 171 da Lei 14.133/2021. Para os gestores públicos, o caso demonstra que a execução de programas sociais deve observar rigorosamente os mecanismos de governança e a prestação de contas aos órgãos de controle. O processo foi finalizado com o envio dos resultados ao Congresso Nacional, consolidando o dever de transparência e a cooperação institucional estabelecida no artigo 173 da Nova Lei de Licitações.
Ementa
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (CFFC/CD). REALIZAÇÃO DE AUDITORIA SOBRE A CONFORMIDADE DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA PÉ-DE-MEIA. INSPEÇÃO NO PROGRAMA JULGADA PELO ACÓRDÃO 663/2026-PLENÁRIO. ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. COMUNICAÇÃO À CFFC/CD.
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