Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de restituição de valores e indenização após um particular celebrar contrato verbal para explorar quiosque em área pública, prática proibida pela legislação administrativa. O tribunal decidiu que, embora o contrato seja inoponível à Administração, ele é válido entre os particulares, sendo inviável a devolução do aluguel pago sob pena de enriquecimento ilícito e violação à boa-fé (proibição do comportamento contraditório). Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que a intransferibilidade de permissões de uso e a exigência de licitação (conforme a Lei 14.133/2021 e normas específicas) impedem a regularização do terceiro perante o Poder Público, mas não anulam automaticamente as obrigações civis assumidas entre as partes privadas que usufruíram do bem.
Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. QUIOSQUE SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. CONTRATO VERBAL CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. VALIDADE E EFICÁCIA ENTRE OS CONTRATANTES. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) nulidade da sentença por error in procedendo; (iii) contrato celebrado entre as partes; (iii) direito do autor à restituição dos valores pagos (aluguéis e encargos da locação); e (iv) direito do autor à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falta de fundamentação. O artigo 93, IX, da Constituição Federal, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (STF, ARE 736290 AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma, j. 25.6.2013). A sentença foi satisfatoriamente fundamentada e não padece de nulidade. Preliminar rejeitada. 4. Error in procedendo. 4.1. No âmbito dos Juizados Especiais, a revelia decorre da ausência da parte ré à audiência de conciliação, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/1995, e não simplesmente da intempestividade da peça defensiva. De todo modo, ainda que reconhecida a revelia, seus efeitos não são absolutos, pois a presunção de veracidade das alegações autorais é relativa e depende de compatibilidade com o conjunto probatório. 4.2. A valoração conjunta dos elementos de prova atende ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e não configura violação ao princípio da isonomia processual. Preliminar rejeitada. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código Civil, especialmente dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (arts. 113 e 422). 6. O autor celebrou contrato verbal com o réu, objetivando a exploração de quiosque situado no Guará/DF, pelo valor mensal de R$3.000,00 (ID 83165831 a ID 83165833). É incontroverso que o autor utilizou o espaço comercial no período de outubro de 2022 a janeiro de 2024, período em que adimpliu os valores ajustados e outras despesas relacionadas imóvel, totalizando R$34.106,00 (ID 83165815 e 83165829 a 83165833). 7. A Lei distrital nº 4.257/2008 estabelece que a utilização de área pública por quiosques e trailers deve ser precedida de licitação pública (art. 10), impondo ao permissionário a obrigação de não arrendar, ceder ou locar, a qualquer título, a permissão ou seu respectivo espaço físico (art. 14, inciso XVI). As restrições legais impedem a oponibilidade do pacto à Administração Pública, mas não afasta a validade e eficácia das obrigações assumidas entre particulares. No mesmo sentido: TJDFT, Acórdão 1628013, 0722603-56.2020.8.07.0001, Rel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D’Assunção, Quarta Turma Cível, j. 19.10.2022. 8. O autor aderiu voluntariamente à avença e exerceu sua atividade comercial no local, por cerca de 1 (um) ano e 3 (três). A nulidade do contrato celebrado com o réu foi invocada após a fiscalização realizada pelo Poder Público, de forma que o argumento não exime o autor das obrigações assumidas (venire contra factum proprium). 9. Outrossim, o autor não produziu elementos probatórios mínimos para demonstrar suposto vício de vontade, com o condão de macular o negócio jurídico. Com efeito, incumbia ao autor adotar as cautelas inerentes à celebração do negócio, visto que ambos os contratantes sabiam ou deveriam saber que o bem edificado em área pública, objeto de permissão de uso, é intransferível por meio de avença particular, por expressa proibição legal (ID 83165834). 10. Por conseguinte, ausente vício capaz de invalidar a relação obrigacional estabelecida entre as partes e não demonstrada lesão a atributo da personalidade do autor, impõe-se a improcedência dos pedidos de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Escorreita a sentença. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 12. Custas recolhidas (ID 83165899). Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113 e 422; Lei distrital nº 4.257/2008, arts. 10 e 14, XVI; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1628013, 0722603-56.2020.8.07.0001, Rel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D’Assunção, Quarta Turma Cível, j. 19.10.2022.
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