Resumo gerado por IA
O processo trata da contratação de consultoria especializada pela Secretaria de Economia do DF, financiada com recursos externos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O Tribunal concluiu pela regularidade da contratação, admitindo que as regras da organização internacional prevaleçam sobre as normas gerais de licitação nacionais em razão de tratado internacional. Essa decisão reforça a aplicação do Art. 1º, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, que permite o afastamento parcial da lei brasileira quando o financiamento provém de agências oficiais de cooperação estrangeira ou organismos multilaterais.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS. RECURSOS FINANCEIROS EXTERNOS. ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL MULTILATERAL. AGÊNCIA OFICIAL DE COOPERAÇÃO ESTRANGEIRA. TRATADO INTERNACIONAL. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. AFASTAMENTO PARCIAL. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contratação de consultoria especializada, pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF, para implementar 13 (treze) cursos pertencentes ao plano de capacitação, com recursos do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil - Profisco, provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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