Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade da negativa de uma empresa pública em conceder o reequilíbrio econômico-financeiro em um contrato de engenharia, após pedido de revisão de preços pela contratada. O Tribunal decidiu pela necessidade de avaliar se eventos imprevisíveis ou de efeitos calculáveis, mas retardadores, justificariam a alteração dos valores para manter a equação financeira original. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça que o direito ao restabelecimento do equilíbrio contratual é uma garantia fundamental, exigindo que a Administração fundamente tecnicamente qualquer negativa de revisão diante de fatos supervenientes.
Ementa
Representação formulada pela empresa Dan Hebert Engenharia S.A. sobre supostas irregularidades ocorridas no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços n.º 9.231/2020, em razão de negativa da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb em realizar o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato firmado entre as partes.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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