Resumo gerado por IA
O processo discute a validade de uma multa aplicada a uma empresa por irregularidades na execução de um contrato administrativo, mesmo após o ressarcimento dos danos causados ao erário. O tribunal decidiu que a reparação financeira não anula a sanção administrativa e que o Judiciário não deve interferir no mérito da punição quando respeitadas a legalidade e a proporcionalidade. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a autonomia das sanções administrativas e o dever da Administração de punir infrações contratuais independentemente da reparação civil.
Ementa
Apelação cível. Anulatória. Contrato administrativo. Irregularidades na execução. Dano ao erário ressarcido. Multa administrativa devida. Controle judicial limitado à legalidade. 1. A reparação do dano ao erário não impede a imposição de sanções administrativas decorrentes de infrações contratuais apuradas em procedimento regular. 2. A sanção aplicada está prevista contratualmente e é compatível com a gravidade das infrações apuradas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O Poder Judiciário não atua como instância revisora do mérito de atos administrativos, limitando-se ao controle de legalidade. Inexiste, no caso, vício formal ou material que justifique a invalidação do ato administrativo.
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