Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação do Ministério Público sobre o descumprimento de deveres de transparência e publicidade por órgãos do Distrito Federal em parcerias firmadas com organizações da sociedade civil. O Tribunal decidiu referendar o despacho inicial para apurar as irregularidades na divulgação de dados exigidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A decisão reforça que, assim como na Lei nº 14.133/2021, a eficácia e o controle social dos ajustes administrativos dependem da estrita observância à publicidade oficial e à transparência ativa.
Ementa
Representação nº 11/2025 - G4P oferecida pelo Procurador do Ministério Público junto a este Tribunal - MPjTCDF, Marcos Felipe Pinheiro Lima, acerca de suposto descumprimento, por diversos órgãos do Governo do Distrito Federal - GDF, das exigências de publicidade e transparência previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) e no Decreto Distrital nº 37.843/2016, que a regulamentou no âmbito do Distrito Federal. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 390/2025-GDCRR, emitido no dia 06.10.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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