Resumo gerado por IA
O processo discute a nulidade de um julgamento que invalidou a habilitação e a adjudicação de uma empresa em pregão eletrônico sem que ela fosse intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. O Tribunal decidiu anular o acórdão anterior, reconhecendo que a empresa vencedora é litisconsorte passiva necessária e sua ausência na fase recursal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a eficácia dos atos de licitação e a manutenção de contratos administrativos dependem da participação obrigatória da empresa beneficiária em processos judiciais que possam anular sua vitória no certame.
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADJUDICATÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em mandado de segurança para reconhecer a nulidade da habilitação e da adjudicação de empresa vencedora de pregão eletrônico, sob o fundamento de que a adjudicatária, litisconsorte passiva necessária, não foi intimada da sentença nem para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, embora diretamente atingida pelo julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar a ausência de intimação da litisconsorte passiva necessária para apresentar contrarrazões à apelação; (ii) estabelecer se a ausência de intimação da empresa adjudicatária configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, apta a ensejar nulidade do julgamento; e (iii) determinar se os embargos de declaração comportam efeitos infringentes para desconstituir parcialmente o acórdão e restabelecer a regularidade da marcha processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem meio adequado para sanar omissão sobre questão essencial à validade do julgamento, especialmente quando o vício decorre de error in procedendo relacionado à formação regular do contraditório. 4. A empresa vencedora do certame, cuja habilitação e adjudicação são impugnadas em mandado de segurança, ostenta a condição de litisconsorte passiva necessária, pois a decisão judicial produz efeitos diretos sobre sua esfera jurídica. 5. A participação da litisconsorte em primeiro grau não dispensa sua regular intimação para apresentar contrarrazões à apelação, por constituir o contraditório recursal garantia processual autônoma e indispensável. 6. A ausência de intimação da adjudicatária para responder ao recurso viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, tornando inválido o julgamento proferido sem sua efetiva participação. 7. A defesa apresentada pelo Distrito Federal e a atuação do Ministério Público não substituem o direito da empresa diretamente atingida de exercer defesa técnica própria na instância recursal. 8. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação de contrarrazões possui natureza absoluta, por comprometer a regular formação da relação processual em segundo grau, podendo ser reconhecida de ofício e não se sujeitando à preclusão. 9. Configurado o vício processual, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes impõe a desconstituição da parte do acórdão que anulou a habilitação e a adjudicação da empresa vencedora, com reabertura da fase recursal para assegurar o pleno exercício do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação do litisconsorte passivo necessário para apresentar contrarrazões à apelação configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.”; “2. A empresa vencedora de procedimento licitatório cuja habilitação ou adjudicação é impugnada judicialmente deve participar de todas as fases do processo, inclusive da fase recursal, mediante regular intimação para responder ao recurso.”; “3. A omissão do acórdão quanto à regularidade da formação do contraditório recursal caracteriza error in procedendo sanável por embargos de declaração.”; “4. A nulidade decorrente da ausência de intimação para contrarrazões possui natureza absoluta e autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para restaurar a regularidade da marcha processual.”. ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX; CPC, arts. 9º, 10, 114, 115, I e parágrafo único, 269, 272, 278, parágrafo único, 489, § 1º, IV, 506, 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 1.023, § 2º; Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 631; STJ, AgRg no REsp 1.446.398/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 21.08.2014, DJe 26.08.2014; STJ, EDcl no REsp 2.027.136/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 18.05.2026, DJEN 21.05.2026; TJDFT, Acórdão 2146856, AI 0716320-10.2026.8.07.0000, Rel. Des. Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, j. 08.07.2026; TJDFT, Acórdão 2068682, AC 0705953-04.2025.8.07.0018, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 12.11.2025; TJDFT, Acórdão 1401530, AI 0712795-93.2021.8.07.0000, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 16.02.2022; TJDFT, Acórdão 1431863, APC 0714974-31.2020.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 23.06.2022.
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