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TSTSúmula nº 179Cancelada
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22 DA LEI Nº 5.107/1966
Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
É inconstitucional o art. 22 da Lei nº 5.107, de 13.09.1966, na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissídios coletivos "quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsorte" (ex-Prejulgado nº 60).
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
situacao:CANCELADAtstsumulatrabalho