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TSTOJ-SBDI-II nº 139Cancelada

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO

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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414

Tese

Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública substituída por sentença de mérito superveniente.

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Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho